EAREsp 1580983 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou de qualquer outra causa suspensiva apta a justificar a intempestividade; diante do caráter grave e insanável da intempestividade nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: RENATO ALVES BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Tempestividade, Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal

Processual Civil Tempestividade Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RENATO ALVES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo em recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial