REsp 1898829 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, o novo código exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º), tornando a intempestividade vício insanável; Corpus Christi é feriado local não federal, e a recorrente não juntou documento idôneo comprovando suspensão de expediente no tribunal de origem no momento da interposição, razão pela qual o Recurso Especial, protocolado após o prazo de 15 dias úteis, foi considerado manifestamente intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANA VALEZCA ROCHA CARVALHO DA CRUZ; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

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Parties

ANA VALEZCA ROCHA CARVALHO DA CRUZ

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (arts. 1.003 §6º e 1.029 §3º)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, o novo código exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º), tornando a intempestividade vício insanável; Corpus Christi é feriado local não federal, e a recorrente não juntou documento idôneo comprovando suspensão de expediente no tribunal de origem no momento da interposição, razão pela qual o Recurso Especial, protocolado após o prazo de 15 dias úteis, foi considerado manifestamente intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Não majorar os honorários advocatícios recursais