AREsp 1981480 - DECISAO

AREsp 1981480 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 25/06/2021; interposição em 13/07/2021), sendo manifestamente intempestivo, e não sendo possível suprir a intempestividade por meio de comprovação posterior de feriado local, razão pela qual o relator não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON DE CASTRO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Tempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade, Feriado Local (prova)
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Feriado Local (prova)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON DE CASTRO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 25/06/2021; interposição em 13/07/2021), sendo manifestamente intempestivo, e não sendo possível suprir a intempestividade por meio de comprovação posterior de feriado local, razão pela qual o relator não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.