AREsp 1981532 - DECISAO

AREsp 1981532 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos a partir da intimação do acórdão recorrido (intimação em 28/05/2020; recurso interposto em 19/06/2020), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos a partir da intimação do acórdão recorrido (intimação em 28/05/2020; recurso interposto em 19/06/2020), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.