AREsp 1978003 - DECISAO

AREsp 1978003 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: PISOM ASSOCIACAO DE BENEFICIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Temporal Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Aplicação Temporal Do CPC

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Parties

PISOM ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do art.85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.