AREsp 1976269 - DECISAO

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Os recursos interpostos pela parte agravante foram considerados manifestamente intempestivos, pois protocolados fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos legais citados, e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Intimação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os recursos interpostos pela parte agravante foram considerados manifestamente intempestivos, pois protocolados fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos dispositivos legais citados, e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.