AREsp 1975134 - DECISAO

AREsp 1975134 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/11/2020; recurso interposto em 04/12/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219, caput, do CPC, não sendo possível a regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); assim, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSANE LOURENCO MARINS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSANE LOURENCO MARINS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 observância dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/11/2020; recurso interposto em 04/12/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219, caput, do CPC, não sendo possível a regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); assim, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...