REsp 1962608 - DECISAO

REsp 1962608 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Estado de Minas Gerais foi intimado pessoalmente em 04/03/2020 e interpôs o recurso apenas em 11/08/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; ademais, não foi comprovado no ato de interposição qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, de modo que a irregularidade não pôde ser sanada posteriormente. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enceramento Por Intempestividade
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Enceramento Por Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial e prazo de interposição
  2. 2 impossibilidade de suprir falta de comprovação de feriado local após a interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Estado de Minas Gerais foi intimado pessoalmente em 04/03/2020 e interpôs o recurso apenas em 11/08/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; ademais, não foi comprovado no ato de interposição qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, de modo que a irregularidade não pôde ser sanada posteriormente. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça