AREsp 1882254 - DECISAO

AREsp 1882254 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial quanto à tempestividade do recurso especial (considerado tempestivo), mas o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incurre na falta de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: VIAÇÃO RUBANIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido; reconsiderada a decisão quanto à intempestividade do recurso especial (recurso especial considerado tempestivo).
Legal Topics
Tempestividade, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Tempestividade Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica +2 more

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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial quanto à tempestividade do recurso especial (considerado tempestivo), mas o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incurre na falta de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; reconsiderada a decisão quanto à intempestividade do recurso especial (recurso especial considerado tempestivo).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 216/217 quanto à tempestividade do recurso especial
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 220/236