REsp 1875126 - ACORDAO

REsp 1875126 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto além do prazo de quinze dias úteis sem a comprovação, no ato da interposição, do feriado local (segunda‑feira de carnaval), sendo esse ônus exigido pelo entendimento do STJ sob o CPC/2015 (REsp 1.813.684/SP), e a possibilidade de comprovação posterior não se aplica ao caso, cuja publicação do acórdão recorrido ocorreu em fevereiro de 2020.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER FELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Do Seguro Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

WAGNER FELLER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Regra de comprovação de feriado local nos termos do CPC/2015 e modulação da Corte quanto à segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto além do prazo de quinze dias úteis sem a comprovação, no ato da interposição, do feriado local (segunda‑feira de carnaval), sendo esse ônus exigido pelo entendimento do STJ sob o CPC/2015 (REsp 1.813.684/SP), e a possibilidade de comprovação posterior não se aplica ao caso, cuja publicação do acórdão recorrido ocorreu em fevereiro de 2020.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem