AREsp 1973328 - DECISAO

AREsp 1973328 - DECISAO

O agravo foi interposto em 07/01/2021, sendo a parte intimada em 18/12/2020, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC, bem como diante da continuidade dos prazos penais prevista no art. 798 do CPP; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: WESLEY DIAS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Prazos Processuais Recesso Judiciário Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WESLEY DIAS LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 efeito do recesso judiciário sobre prazos penais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 07/01/2021, sendo a parte intimada em 18/12/2020, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC, bem como diante da continuidade dos prazos penais prevista no art. 798 do CPP; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.