AREsp 1975234 - DECISAO

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O agravo não conheceu por manifesta intempestividade, pois o acórdão recorrido foi disponibilizado em 23/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 15/04/2021, além de não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior (§6º do art. 1.003 CPC); determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDO DE JESUS RODRIGUES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Custas E Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Custas E Gratuidade Da Justiça

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Parties

RAIMUNDO DE JESUS RODRIGUES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prova de feriado local e possibilidade de regularização
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por manifesta intempestividade, pois o acórdão recorrido foi disponibilizado em 23/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 15/04/2021, além de não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior (§6º do art. 1.003 CPC); determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.