AREsp 1951632 - DECISAO

AREsp 1951632 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo pela contagem legal do prazo (intimação em 11/2/2021, prazo iniciado em 12/2/2021 e findo em 5/3/2021; protocolo em 8/3/2021) e, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso; a modulação do REsp nº 1.813.684/SP que permitia comprovação posterior é restrita a recursos interpostos antes de 18/11/2019 e apenas ao feriado de segunda‑feira de carnaval, não se aplicando ao caso concreto, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Súmula 568/stj

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Parties

JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 momento de comprovação de feriado local
  3. 3 aplicação da modulação do REsp nº 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo pela contagem legal do prazo (intimação em 11/2/2021, prazo iniciado em 12/2/2021 e findo em 5/3/2021; protocolo em 8/3/2021) e, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso; a modulação do REsp nº 1.813.684/SP que permitia comprovação posterior é restrita a recursos interpostos antes de 18/11/2019 e apenas ao feriado de segunda‑feira de carnaval, não se aplicando ao caso concreto, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015, haja vista a ausência de arbitramento na origem.