AREsp 1901894 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, da suspensão do expediente por feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/15), sendo inviável a comprovação posterior, salvo a modulação restrita prevista no REsp 1.813.684/SP relativa à segunda-feira de carnaval, razão pela qual a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade foi mantida.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Vinculação da decisão ou certidão do Tribunal local ao juízo de admissibilidade do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, da suspensão do expediente por feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/15), sendo inviável a comprovação posterior, salvo a modulação restrita prevista no REsp 1.813.684/SP relativa à segunda-feira de carnaval, razão pela qual a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade.