AREsp 1671110 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado em 23/08/2021 após a disponibilização/publicação da decisão (10/08/2021 e 12/08/2021) e, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.038/90 e do entendimento pacificado do STJ, aplica-se o prazo de cinco dias corridos para agravo em matéria penal, não sendo computável o prazo de 15 dias previsto no Novo CPC.
- Parties
- Agravante: ELZA BORGES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo De Agravo, Contagem De Prazo, Art. 1º Do Decreto Lei N. 201/1967, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ELZA BORGES FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo regimental
- 2 aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil aos prazos em matéria penal
- 3 prazo de cinco dias previsto na Lei nº 8.038/90
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado em 23/08/2021 após a disponibilização/publicação da decisão (10/08/2021 e 12/08/2021) e, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.038/90 e do entendimento pacificado do STJ, aplica-se o prazo de cinco dias corridos para agravo em matéria penal, não sendo computável o prazo de 15 dias previsto no Novo CPC.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Relator.
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