AREsp 1913110 - ACORDAO

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Mantém-se a não-conhecimento do recurso por intempestividade porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não foi apresentada, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local, e o recurso especial foi protocolizado em 09/11/2020, após o término do prazo em 06/11/2020; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso.

Parties
Recorrente: LUCINDA GONÇALVES PARAGUASSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Prazo Recursal, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Prazo Recursal Intempestividade Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

LUCINDA GONÇALVES PARAGUASSU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso
  2. 2 Qual o momento adequado para comprovação da suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP em relação à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Mantém-se a não-conhecimento do recurso por intempestividade porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não foi apresentada, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local, e o recurso especial foi protocolizado em 09/11/2020, após o término do prazo em 06/11/2020; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.