AREsp 1971687 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VICTOR SANTIAGO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

VICTOR SANTIAGO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso (tempestividade)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.