AREsp 1974579 - DECISAO

AREsp 1974579 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 12/02/2021; recurso em 04/03/2021), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a hipótese de feriado local exigiria comprovação no ato de interposição e não poderia ser sanada posteriormente; por tais motivos, com base nas normas aplicáveis, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FRANCELINO SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

FRANCELINO SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 12/02/2021; recurso em 04/03/2021), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a hipótese de feriado local exigiria comprovação no ato de interposição e não poderia ser sanada posteriormente; por tais motivos, com base nas normas aplicáveis, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se