AREsp 1974274 - DECISAO

AREsp 1974274 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 09/11/2020 e interposição em 01/12/2020), sendo manifestamente intempestivo em razão do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior, de modo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias originárias.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 09/11/2020 e interposição em 01/12/2020), sendo manifestamente intempestivo em razão do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior, de modo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.