AREsp 1889034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão da prova juntada sobre suspensão de prazos e da contagem em dias úteis prevista na Lei 11.419; porém, não se conheceu do recurso especial por outros fundamentos: ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência (impedindo o conhecimento quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF) e ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 168 do CTN/ao prazo prescricional, além de existir fundamento suficiente no acórdão recorrido (aplicação do art. 492 do CPC) que não foi impugnado, caracterizando hipótese de súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por outros fundamentos.
Legal Topics
Tempestividade, Prequestionamento, Prescrição, Repetição De Indébito, Erro Material, Princípio Da Congruência, Súmulas Do STF, Enunciado Administrativo Nº 3
Processual Civil Tributário Tempestividade Prequestionamento Prescrição Repetição De Indébito Erro Material Princípio Da Congruência +2 more

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de suspensão de prazos por feriado local
  2. 2 necessidade de prequestionamento para confronto com art. 168 do CTN
  3. 3 erro material no período indicado para repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão da prova juntada sobre suspensão de prazos e da contagem em dias úteis prevista na Lei 11.419; porém, não se conheceu do recurso especial por outros fundamentos: ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência (impedindo o conhecimento quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF) e ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 168 do CTN/ao prazo prescricional, além de existir fundamento suficiente no acórdão recorrido (aplicação do art. 492 do CPC) que não foi impugnado, caracterizando hipótese de súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por outros fundamentos.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Em juízo de retratação, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por outros fundamentos, nos termos da fundamentação.