AREsp 1973673 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 13/03/2020 e o agravo foi interposto em 04/09/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GENERALI BRASIL SEGUROS S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 13/03/2020 e o agravo foi interposto em 04/09/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se. Intimem-se.