AREsp 1973073 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação nos autos.
- Parties
- Recorrente: LEONARDO GASTAO DE SEIXAS CONDURU e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação
Case Brief
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Parties
LEONARDO GASTAO DE SEIXAS CONDURU e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC 1973 ou CPC 2015 segundo data da publicação do acórdão
- 3 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local fora do ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação nos autos.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
- Publique-se
Full Case Text
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