AREsp 1972464 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/02/2021; recurso interposto em 24/02/2021), sendo aplicáveis as normas do CPC indicadas quanto à intempestividade e à impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local; determinou-se também a majoração condicional dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDREIA CONTE PICHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANDREIA CONTE PICHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da intempestividade por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/02/2021; recurso interposto em 24/02/2021), sendo aplicáveis as normas do CPC indicadas quanto à intempestividade e à impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local; determinou-se também a majoração condicional dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...