AREsp 1972601 - DECISAO

AREsp 1972601 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, conforme arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não foi possível regularização posterior por não ter sido comprovado feriado local no ato, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IRINEIA CAMPOS MAGNANE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IRINEIA CAMPOS MAGNANE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 possibilidade de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, conforme arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não foi possível regularização posterior por não ter sido comprovado feriado local no ato, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.