AREsp 1936614 - DECISAO

AREsp 1936614 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; a alegação de suspensão de prazos não foi comprovada no ato de interposição do recurso, sendo vedada a comprovação posterior pelo art. 1.003, § 6º do CPC, e permanece o fundamento de que o recurso especial era incabível para impugnar acórdão de apelação.

Parties
Embargante: ARLINDO COSTA TOSCANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso E Embargos De Declaração Opostos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Erro Material, Omissão, Cabimento De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Erro Material Omissão Cabimento De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

ARLINDO COSTA TOSCANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso E Embargos De Declaração Opostos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material
  2. 2 tempestividade do agravo interposto após negativa de seguimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de suspensão de prazos/feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; a alegação de suspensão de prazos não foi comprovada no ato de interposição do recurso, sendo vedada a comprovação posterior pelo art. 1.003, § 6º do CPC, e permanece o fundamento de que o recurso especial era incabível para impugnar acórdão de apelação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.