AREsp 1931580 - DECISAO

AREsp 1931580 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte embargante não comprovou com certidão a alegada disponibilização em 04/10/2017 nem eventual feriado local no ato da interposição; tendo sido aplicada a contagem prevista pelo CPC/2015, o prazo de 15 dias úteis findou em 25/10/2017 e o recurso especial interposto em 27/10/2017 é intempestivo, inexistindo vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAULO ANTONIO BARALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Intimação, Feriado Local E Nacional, Disponibilização E Publicação De Acórdão, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Intimação Feriado Local E Nacional Disponibilização E Publicação De Acórdão +3 more

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Parties

PAULO ANTONIO BARALDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se havia omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão recorrido que justificasse embargos de declaração
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte embargante não comprovou com certidão a alegada disponibilização em 04/10/2017 nem eventual feriado local no ato da interposição; tendo sido aplicada a contagem prevista pelo CPC/2015, o prazo de 15 dias úteis findou em 25/10/2017 e o recurso especial interposto em 27/10/2017 é intempestivo, inexistindo vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)