AREsp 1951953 - DECISAO

AREsp 1951953 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: os documentos apresentados para fins de comprovação de suspensão de prazo (calendário/feriados extraídos de site) não são idôneos, por não corresponderem ao inteiro teor do ato normativo com fé pública, de modo que se mantém a conclusão de intempestividade do recurso especial e não há vício corrigível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: RENATO DE ASSIS TRIPIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Feriado Forense, Omissão, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Feriado Forense Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO DE ASSIS TRIPIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de feriado ou suspensão de prazo por documento idôneo
  3. 3 possibilidade de suprimento de omissão por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: os documentos apresentados para fins de comprovação de suspensão de prazo (calendário/feriados extraídos de site) não são idôneos, por não corresponderem ao inteiro teor do ato normativo com fé pública, de modo que se mantém a conclusão de intempestividade do recurso especial e não há vício corrigível por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.