AREsp 1973985 - DECISAO

AREsp 1973985 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11/03/2021 e interpôs o recurso em 17/05/2021, tendo sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias, e não havendo comprovação de feriado local no ato que pudesse regularizar a intempestividade; decidiu-se pelo não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL EMERY SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Aplicabilidade Do CPC, Feriado Local
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Aplicabilidade Do CPC Feriado Local

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Parties

GABRIEL EMERY SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11/03/2021 e interpôs o recurso em 17/05/2021, tendo sido apresentado fora do prazo legal de 15 dias, e não havendo comprovação de feriado local no ato que pudesse regularizar a intempestividade; decidiu-se pelo não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.