AREsp 1935274 - DECISAO

AREsp 1935274 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou os vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável (publicação em 20/05/2020, prazo de 15 dias úteis findo em 10/06/2020), os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso não interrompem o prazo para agravo em recurso especial, e houve deserção do recurso especial por ausência de guia de recolhimento visível e legível e pela inércia da parte em regularizar o vício após intimação, além de ter sido verificada publicação regular no DJe.

Parties
Embargante: COLEGIO ITABORAÍ ENSINO E CULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Deserção, Preparo, Intimação, Publicação (dje), Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Suspensão De Prazos (covid 19)
Direito Processual Civil Tempestividade Deserção Preparo Intimação Publicação (dje) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

COLEGIO ITABORAÍ ENSINO E CULTURA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis e se havia omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou os vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável (publicação em 20/05/2020, prazo de 15 dias úteis findo em 10/06/2020), os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso não interrompem o prazo para agravo em recurso especial, e houve deserção do recurso especial por ausência de guia de recolhimento visível e legível e pela inércia da parte em regularizar o vício após intimação, além de ter sido verificada publicação regular no DJe.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa