AREsp 1943930 - DECISAO

AREsp 1943930 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque, segundo o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, tornando-se insanável a ausência dessa prova; portanto, não cabe acolhimento dos embargos nem aplicação do art. 932, parágrafo único, para permitir juntada posterior.

Parties
Embargante: GAIGA ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

GAIGA ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 sobre comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para abertura de prazo para sanear vícios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque, segundo o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, tornando-se insanável a ausência dessa prova; portanto, não cabe acolhimento dos embargos nem aplicação do art. 932, parágrafo único, para permitir juntada posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)