RMS 64377 - ACORDAO

RMS 64377 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque, segundo a jurisprudência do STJ e a QO no REsp 1.813.684/SP, a possibilidade de comprovação posterior de feriado local é restrita à segunda-feira de carnaval e a outros feriados não se admite comprovação posterior; além disso, a suspensão de expediente deve ser comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, fatos não demonstrados nos autos, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e o agravo não provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp
Processual Civil Mandado De Segurança Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015 Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 alcance da QO no REsp 1.813.684/SP (exceção restrita à segunda-feira de carnaval)
  3. 3 necessidade de comprovação por documento oficial ou certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque, segundo a jurisprudência do STJ e a QO no REsp 1.813.684/SP, a possibilidade de comprovação posterior de feriado local é restrita à segunda-feira de carnaval e a outros feriados não se admite comprovação posterior; além disso, a suspensão de expediente deve ser comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, fatos não demonstrados nos autos, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e o agravo não provido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.