AREsp 1993061 - DECISAO

AREsp 1993061 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas, sendo manifestamente intempestivo, e não foi possível a regularização pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GUIMAR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recurso Especial Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

GUIMAR ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas, sendo manifestamente intempestivo, e não foi possível a regularização pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.