AREsp 1977943 - DECISAO

AREsp 1977943 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque houve ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento, o que torna o recurso inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GAP RENT A CAR LOCAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GAP RENT A CAR LOCAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque houve ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento, o que torna o recurso inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.