AREsp 1984365 - DECISAO

AREsp 1984365 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local, e determinar a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local E Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local, e determinar a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...