AREsp 1901344 - DECISAO

AREsp 1901344 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o recurso especial foi considerado intempestivo porque, em matéria penal, o prazo de 15 dias é contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP e a informação do sistema eletrônico não autoriza a devolução do prazo; ademais, os embargos reiteram argumentos já analisados e têm caráter protelatório, configurando abuso do direito de recorrer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; reconhecido caráter protelatório; determinação de imediata baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Recesso Forense, Abuso Do Direito De Recorrer, Embargos De Declaração Protelatórios, Intempestividade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Recesso Forense Abuso Do Direito De Recorrer Embargos De Declaração Protelatórios Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo em dias corridos vs. dias úteis em matéria penal
  3. 3 incidência do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o recurso especial foi considerado intempestivo porque, em matéria penal, o prazo de 15 dias é contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP e a informação do sistema eletrônico não autoriza a devolução do prazo; ademais, os embargos reiteram argumentos já analisados e têm caráter protelatório, configurando abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; reconhecido caráter protelatório; determinação de imediata baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determino a imediata baixa dos autos e a certificação do trânsito em julgado.