RMS 67744 - DECISAO

RMS 67744 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a preclusão temporal, nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90, dos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC, do § 6º do art. 1.003 do CPC e da jurisprudência citada, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JORGE FLAVIO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JORGE FLAVIO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade processual
  3. 3 comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a preclusão temporal, nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90, dos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC, do § 6º do art. 1.003 do CPC e da jurisprudência citada, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.