REsp 2029658 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual se concluiu pela intempestividade e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais indicados.

Parties: Recorrente: ZACHARIAS JABUR; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regime De Publicação E Aplicação Do CPC

Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regime De Publicação E Aplicação Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

ZACHARIAS JABUR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e distinção entre CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação
3 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
Não conheço do recurso.