AREsp 1970397 - DECISAO

AREsp 1970397 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (prazo terminou em 13/04/2021; interposição em 14/04/2021) e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local (quinta-feira santa), exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ, razão pela qual não se afastou a intempestividade.

Parties
Agravante: VANESSA VIANA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prova De Suspensão De Prazos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Prova De Suspensão De Prazos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA VIANA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (prazo terminou em 13/04/2021; interposição em 14/04/2021) e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local (quinta-feira santa), exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ, razão pela qual não se afastou a intempestividade.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.