AREsp 1986345 - DECISAO

AREsp 1986345 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/05/2021 e interposição em 14/06/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NAPOLI - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Comprovação De Feriado Local

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Parties

NAPOLI - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/05/2021 e interposição em 14/06/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...