AREsp 1988034 - DECISAO

AREsp 1988034 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 23/03/2021 e interpôs o agravo em 15/04/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC, e declarou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ODILA MISTRELLO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

ODILA MISTRELLO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 23/03/2021 e interpôs o agravo em 15/04/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC, e declarou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por serem inexistentes os pressupostos de admissibilidade por intempestividade.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.