AREsp 1949644 - DECISAO

AREsp 1949644 - DECISAO

Por não ter sido comprovada, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local ou a suspensão dos prazos por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e sendo insuficiente a mera menção às resoluções no corpo da petição, o recurso especial foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 se a mera menção no corpo da petição recursal da portaria ou ato que suspendeu prazos processuais é suficiente para comprovação
  2. 2 comprovação da ocorrência de feriado local para fins de contagem de prazo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 competência do STJ para o juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovada, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local ou a suspensão dos prazos por documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e sendo insuficiente a mera menção às resoluções no corpo da petição, o recurso especial foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.