AREsp 1986937 - DECISAO

AREsp 1986937 - DECISAO

Não conheço do agravo por manifesta intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 03/06/2021 e interpôs o recurso apenas em 28/06/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível a regularização posterior conforme §6º do art. 1.003; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCINDA GUTIERRES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUCINDA GUTIERRES ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por manifesta intempestividade, pois a recorrente foi intimada em 03/06/2021 e interpôs o recurso apenas em 28/06/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo possível a regularização posterior conforme §6º do art. 1.003; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.