AREsp 1963751 - DECISAO

AREsp 1963751 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado e, conforme o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a possibilidade de comprovação posterior foi afastada pelo novo código, salvo a exceção restrita prevista pela Corte Especial quanto à segunda-feira de carnaval até 17/11/2019, não aplicável à hipótese dos autos.

Parties
Embargante: DANILO CESAR TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especiais Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

DANILO CESAR TORRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de documento que comprove feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado e, conforme o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a possibilidade de comprovação posterior foi afastada pelo novo código, salvo a exceção restrita prevista pela Corte Especial quanto à segunda-feira de carnaval até 17/11/2019, não aplicável à hipótese dos autos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)