AREsp 1947622 - DECISAO

AREsp 1947622 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais invocados, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; reconheceu-se que o feriado nacional não exige comprovação, e que a Lei n. 5.010/66 não ampara feriados locais em tribunais estaduais, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os embargos improcedentes.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA INDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 alcance da Lei n. 5.010/66 quanto à suspensão de prazos e sua inaplicabilidade aos tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais invocados, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; reconheceu-se que o feriado nacional não exige comprovação, e que a Lei n. 5.010/66 não ampara feriados locais em tribunais estaduais, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os embargos improcedentes.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.