AREsp 1948551 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, no juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial por ser intempestivo: o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 14/10/2020 e encerrou-se em 05/11/2020, e o recurso especial foi protocolizado em 10/11/2020; eventual suspensão do sistema do STJ não altera a contagem do prazo, que segue o calendário do tribunal de origem.

Parties
Agravante: CABRAL AUTOMÓVEIS EIRELI; Parte Adversa: MARI LEONIR BRUM E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto intempestivo.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Agravo, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos, Transferência De Propriedade, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Recurso Especial Agravo Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Transferência De Propriedade +1 more

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Parties

CABRAL AUTOMÓVEIS EIRELI

Agravante

MARI LEONIR BRUM E CIA LTDA

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Observância do calendário local do tribunal de origem para contagem de prazos
  3. 3 Efeito de indisponibilidade do sistema do STJ na contagem de prazos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, no juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial por ser intempestivo: o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 14/10/2020 e encerrou-se em 05/11/2020, e o recurso especial foi protocolizado em 10/11/2020; eventual suspensão do sistema do STJ não altera a contagem do prazo, que segue o calendário do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto intempestivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.