AREsp 1962838 - DECISAO

AREsp 1962838 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e, especialmente, porque a ocorrência do suposto feriado local (Corpus Christi) não foi comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e inadmissível.

Parties
Embargante: SEVERINO MAURÍCIO DE MACEDO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SEVERINO MAURÍCIO DE MACEDO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local foi devidamente comprovada no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e, especialmente, porque a ocorrência do suposto feriado local (Corpus Christi) não foi comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e inadmissível.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)