AREsp 1918342 - DECISAO

AREsp 1918342 - DECISAO

Aplicando o CPC/2015, especialmente o art. 1.003, § 6º, e a jurisprudência consolidada do STJ, verificou-se que as agravantes não juntaram, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriados locais ou suspensão de expediente que prorrogasse o prazo; por esse motivo o recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: ISOLUX CORSAN DO BRASIL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal, Suspensão De Prazos
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal Suspensão De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISOLUX CORSAN DO BRASIL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Se a mera menção nas razões recursais é suficiente para demonstrar suspensão dos prazos
  3. 3 Cálculo do prazo recursal considerando suspensão de expediente prevista no art. 220 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, especialmente o art. 1.003, § 6º, e a jurisprudência consolidada do STJ, verificou-se que as agravantes não juntaram, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriados locais ou suspensão de expediente que prorrogasse o prazo; por esse motivo o recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte ora agravada em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC/2015).