AREsp 1979117 - DECISAO

AREsp 1979117 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 03/03/2021 e interposição em 17/05/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO TIEPOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Regimento Interno

Case Brief

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Parties

MARCELO TIEPOLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 03/03/2021 e interposição em 17/05/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.