AREsp 1956030 - DECISAO

AREsp 1956030 - DECISAO

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22/07/2020; agravo em 20/01/2021), aplicando-se as regras de admissibilidade processual e a vedação de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; por consequência, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração condicional dos honorários em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22/07/2020; agravo em 20/01/2021), aplicando-se as regras de admissibilidade processual e a vedação de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; por consequência, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração condicional dos honorários em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.