AREsp 1984134 - DECISAO

AREsp 1984134 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22/02/2021 e agravo em 17/05/2021), demonstrando intempestividade, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, não é possível a regularização posterior de feriado local, e, existindo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior de feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22/02/2021 e agravo em 17/05/2021), demonstrando intempestividade, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, não é possível a regularização posterior de feriado local, e, existindo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.